Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01120/03
Data do Acordão:07/08/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
Sumário:Constando da conjugação do Programa de Concurso e da acta do Júri de Concurso que na apreciação das propostas será adoptado o critério da proposta economicamente mais vantajosa, sendo ponderados, por ordem decrescente, os seguintes critérios: a) qualidade técnica da proposta; b) prazo de execução e cronograma das actividades; c) preço; d) assistência técnica ao Inofor e na reunião do júri de concurso, com o objectivo de definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interferem na aplicação do critério de adjudicação - proposta economicamente mais vantajosa - ter sido deliberado que, entre a valoração de outros critérios, a Assistência Técnica seria classificada de acordo com a disponibilidade da entidade/equipa técnica do Estudo para dar apoio técnico pós realização e divulgação do trabalho: 2 anos (10 valores), entre 1 e 2 anos (5 valores), menos de 1 ano (0 valores), a referência incorrecta ou omissão quanto ao prazo de prestação de tal assistência, deve levar à pontuação neste item de zero valores.
Nº Convencional:JSTA00059683
Nº do Documento:SA12003070801120
Data de Entrada:06/12/2003
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE INOVAÇÃO-CONSULTADORIA EMPRESARIAL E FORMAÇÃO DA INOVAÇÃO, S.A.
Recorrido 1:COMIS DIRECTIVA DO INOFOR
Recorrido 2:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO 2003/02/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO/CONTRATO.
DIR ADM ECON - CONCURSO.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART94 N1.
Aditamento: