Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018349 |
| Data do Acordão: | 10/23/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O acto de declaração de utilidade publica da expropriação de certos bens carece de ser fundamentado quer quanto a existencia da utilidade publica quer relativamente a necessidade de apropriação dos bens. II - Não viola o art. 1, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o acordão da Secção que julgou infundamentado acto dessa natureza que não revela os fins integradores da utilidade publica declarada e tem como desnecessaria ao empreendimento em causa uma parte do predio expropriado. |
| Nº Convencional: | JSTA00031852 |
| Nº do Documento: | SAP19901023018349 |
| Data de Entrada: | 01/24/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - GRM |
| Recorrido 1: | PAIVA , RAQUEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 497 |
| Referência Publicação 1: | AD N362 ANOXXXI PAG255 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N3. CEXP76 DE 1976/12/11 ART9. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA 1982 COIMBRA PAG105. |