Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022269 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | INIBIÇÃO DE CONDUZIR INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA COMPETENCIA DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL USURPAÇÃO DE PODER |
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| Sumário: | I - A Direcção-Geral de Viação, ao aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir, ao abrigo do art.61 n. 4 do C.E., actua sem suporte legal dada a declaração de inconstitucionalidade daquela norma, na parte em causa, por acordão do TC de 9.12.986, com força obrigatoria penal. II - Invade, em tal hipotese, aquela Direcção-Geral a função dos Tribunais. III - Havendo, por isso, usurpação de poderes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023181 |
| Nº do Documento: | SA119870317022269 |
| Data de Entrada: | 02/15/1985 |
| Recorrente: | FEIJÃO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1476 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/11/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATORIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - PODER POL. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART4 N4 ART61 N4. CONST76 ART32 N1 N3 N5 ART282 N1 N2 ART293. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1986/12/09 IN DR IS 1986/12/30. |
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Texto Integral