Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0852/10
Data do Acordão:11/11/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:O recurso de revista a que se reporta o nº 1, do artº. 150º do CPTA não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização de jurisprudência a que alude o artº. 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do nº 5, do citado artº. 150º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista previsto no artº 152º.
Nº Convencional:JSTA000P12341
Nº do Documento:SA1201011110852
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA COVILHÃ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: