Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004970
Data do Acordão:12/04/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
Sumário:Quando a acusação do arguido se haja baseado na sua confissão, mas que a posterior prova dos exames periciais não confirmou e ate em parte contrariou, de absolver e o arguido.
Nº Convencional:JSTA00014622
Nº do Documento:SA219741204004970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1301
Referência Publicação 1:AD N158 ANOXIV PAG238
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART37 PAR4 ART52.
CPP29 ART174.