Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024508
Data do Acordão:10/09/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO FISCAL.
Sumário:O facto de estar pendente no tribunal judicial processo de recuperação de empresa e de todas as execuções deveram ficar suspensas e serem remetidas ao processo de recuperação de empresa, não priva o STA de conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença do tribunal tributário que não anulou a venda, pois não é o processo que determina a competência mas a competência que determina o processo (processus seguitur lex fori).
Nº Convencional:JSTA00058164
Nº do Documento:SA220021009024508
Data de Entrada:11/17/1999
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART32 N1 B.
CONST97 ART211 N1 ART212 N3.
CPTRIB91 ART264.
CPEREF ART29.
Jurisprudência Nacional:AC TC N69/88 IN DR IIS DE 1988/08/20.
Aditamento: