Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022814 |
| Data do Acordão: | 02/12/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA EXPROPRIAÇÃO URGENTE GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | Sendo de presumir a legalidade do acto administrativo e tendo a utilidade publica da expropriação sido declarada urgente, tudo indica que, em principio, a suspensão de eficacia do acto expropriativo afectaria gravemente o interesse publico.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018748 |
| Nº do Documento: | SA119860212022814 |
| Data de Entrada: | 07/12/1985 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , FRANCISCO E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 581 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAI IN DR IIS 1985/05/29. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12824 DE 1979/05/10. |