Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022814
Data do Acordão:02/12/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Sendo de presumir a legalidade do acto administrativo e tendo a utilidade publica da expropriação sido declarada urgente, tudo indica que, em principio, a suspensão de eficacia do acto expropriativo afectaria gravemente o interesse publico.*
Nº Convencional:JSTA00018748
Nº do Documento:SA119860212022814
Data de Entrada:07/12/1985
Recorrente:TEIXEIRA , FRANCISCO E OUTRA
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:581
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAI IN DR IIS 1985/05/29.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12824 DE 1979/05/10.