Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012526
Data do Acordão:07/03/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Conduz a extinção do recurso, por inutilidade superveniente da lide, a substituição do despacho recorrido por outro, a titulo da rectificação.
Nº Convencional:JSTA00009026
Nº do Documento:SA119800703012526
Data de Entrada:01/11/1979
Recorrente:CAVACO , FRANCISCO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2980
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.