Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024160
Data do Acordão:09/23/1986
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
Sumário:Obstaculo a concessão da suspensão e o dano para a realização do interesse publico, exigindo a lei no entanto que tal dano seja grave.
Os danos não patrimoniais para que possam ser considerados deverão ser merecedores de tutela juridica.
Nº Convencional:JSTA00028200
Nº do Documento:SA119860923024160
Data de Entrada:07/25/1986
Recorrente:AZEVEDO , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE ESPOSENDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3640
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
CCIV66 ART496.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/05/19 IN AD N264 PAG1447.