Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024160 |
| Data do Acordão: | 09/23/1986 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO DANO NÃO PATRIMONIAL |
| Sumário: | Obstaculo a concessão da suspensão e o dano para a realização do interesse publico, exigindo a lei no entanto que tal dano seja grave. Os danos não patrimoniais para que possam ser considerados deverão ser merecedores de tutela juridica. |
| Nº Convencional: | JSTA00028200 |
| Nº do Documento: | SA119860923024160 |
| Data de Entrada: | 07/25/1986 |
| Recorrente: | AZEVEDO , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE ESPOSENDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3640 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. CCIV66 ART496. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/05/19 IN AD N264 PAG1447. |