| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0709/07 |
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| Data do Acordão: | 11/21/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IVA
OFERTAS A CLIENTES
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
CIRCULAR
JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
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| Sumário: | I – As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA.
II – É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de pequeno valor calculado em função do volume de negócios do ano anterior, por não ter qualquer relação com o valor da oferta e os usos comerciais em vigor na actividade do ofertante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064655 |
| Nº do Documento: | SA2200711210709 |
| Data de Entrada: | 08/20/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART193 N2 B ART660 N2 ART668 N1 D.
CPPTRIB99 ART61 N3 ART125.
CIVA88 ART3 N3 F.
LGT98 ART8 N1 ART43 N1 ART79. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCAS PROC1330/03 DE 2004/05/25.; AC STA PROC53/07 DE 2007/04/26.; AC STA PROC804/06 DE 2007/06/06.; AC STA PROC1180/06 DE 2007/03/21. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG139 PAG141 PAG143.
LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG670. |
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| Aditamento: | |
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