Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036839
Data do Acordão:05/18/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PRESIDENTE DE COMISSÃO INSTALADORA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
HIERARQUIA ADMINISTRATIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
DIRECTOR GERAL
Sumário:I - Entre o Presidente da Comissão Instaladora da ARS e a própria Comissão não há uma relação de hierarquia, pelo que não há necessidade de recurso hierárquico para se obter a definitividade vertical do acto daquele Presidente.
II - A atribuição de competência primária aos Directores Gerais e, por via da equiparação operada pelo DL 267/90, aos Presidentes das Comissões Instaladoras da ARS, não ofende qualquer princípio ou norma constitucional.
Nº Convencional:JSTA00042060
Nº do Documento:SA119950518036839
Data de Entrada:01/17/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - GOMES , MARIA
Recorrido 1:PRES DA COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SAUDE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/01/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART185 ART202 E ART267 N2 ART277 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26.
DL 267/90 DE 1990/08/31.
CPA91 ART176 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG60.