Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000833 |
| Data do Acordão: | 06/01/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INFRACÇÃO FISCAL MULTA PAGAMENTO DE IMPOSTO ABSOLVIÇÃO PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SANÇÃO PENAL AMBITO DO RECURSO |
| Sumário: | Condenado um reu no pagamento de imposto não liquidado oportunamente absolvido da correspondente infracção, contrariamente ao parecer do Ministerio Publico no tocante a absolvição, a dicotomia imposto-pena leva a ter de limitar o ambito do recurso da decisão exclusivamente a sanção pena fiscal (multa). |
| Nº Convencional: | JSTA00013277 |
| Nº do Documento: | SA219770601000833 |
| Data de Entrada: | 07/09/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | EMP METALURGICA DO FUNDÃO LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 626 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART44 N7. CPCI63 ART104 A B ART122 PARUNICO ART255 PARUNICO. CIT66 ART1 A PAR1 ART5 ART25 A ART26 A ART64 ART65 ART70 N7. CPC67 ART671. |