Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000833
Data do Acordão:06/01/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
MULTA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
ABSOLVIÇÃO
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
SANÇÃO PENAL
AMBITO DO RECURSO
Sumário:Condenado um reu no pagamento de imposto não liquidado oportunamente absolvido da correspondente infracção, contrariamente ao parecer do Ministerio Publico no tocante a absolvição, a dicotomia imposto-pena leva a ter de limitar o ambito do recurso da decisão exclusivamente a sanção pena fiscal (multa).
Nº Convencional:JSTA00013277
Nº do Documento:SA219770601000833
Data de Entrada:07/09/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP METALURGICA DO FUNDÃO LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:626
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CP886 ART44 N7.
CPCI63 ART104 A B ART122 PARUNICO ART255 PARUNICO.
CIT66 ART1 A PAR1 ART5 ART25 A ART26 A ART64 ART65 ART70 N7.
CPC67 ART671.