Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0683/09
Data do Acordão:09/16/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:PROCESSO
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
NULIDADE
REMESSA DO PROCESSO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Sumário:I - Judicialmente decretada a nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal, deve ordenar-se a baixa do processo respectivo à autoridade administrativa para eventual renovação do acto.
Nº Convencional:JSTA000P10836
Nº do Documento:SA2200909160683
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: