Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0683/09 |
| Data do Acordão: | 09/16/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | PROCESSO CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NULIDADE REMESSA DO PROCESSO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | I - Judicialmente decretada a nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal, deve ordenar-se a baixa do processo respectivo à autoridade administrativa para eventual renovação do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10836 |
| Nº do Documento: | SA2200909160683 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |