Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0364/25.3BECTB.CS1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 09/23/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO |
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| Sumário: | I - O erro na declaração não integra o conceito de circunstâncias imprevistas, para efeitos da decisão de não adjudicação, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos. II - Ainda que se dê aquele requisito como verificado, nos termos da parte final daquela norma legal o Tribunal pode controlar, à luz dos elementos estruturantes do concurso, se as razões alegadas são suficientes para preencher o requisito legal da fundamentalidade dos aspetos que a entidade adjudicante pretende alterar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00072019 |
| Nº do Documento: | SA1202609230364/25 |
| Recorrente: | A... - UNIPESSOAL LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO PORTUGUÊS PARA OS REFUGIADOS, CPR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral