Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0509/07
Data do Acordão:06/21/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
EXTINÇÃO DE TRIBUNAL
GRAU DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que o Tribunal competente para essa execução é aquele que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" e que a mesma corre por apenso à causa principal, conforme resulta do disposto no art.ºs 164, n.ºs 1 e 2, (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art.º 7, n.º 4, do DL 256-A/77, de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art.º 90, n.° 1.
II - E, porque assim, o TCAS é o competente para executar o Acórdão do STA julgado em primeiro grau de jurisdição pelo Tribunal Central Administrativo já que as normas de atribuição de competência com carácter específico, como é o caso do disposto no n.º 1 do art.º 164.º do CPTA, prevalecem quando confrontadas com normas competência de carácter geral.
III - E tal não é afectado pelo facto do Tribunal Central Administrativo ter sido extinto e, em sua substituição, terem sido criados dois novos Tribunais - o TCAS e o TCAN - já que, por um lado, a instauração de uma execução, em bom rigor, não significa a instauração de um novo processo já que não tem existência sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado e, por outro, o TCAS é uma consequência da extinção do TCA e, se assim é, só aquele pode executar um Acórdão cuja competência cabia ao TCA.
Nº Convencional:JSTA00064457
Nº do Documento:SA1200706210509
Data de Entrada:06/04/2007
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPTA02 ART164 ART176.
CPC96 ART90.
ETAF02 ART37 ART44.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC189/05 DE 2005/04/07.; AC STA PROC544/05 DE 2005/05/25.; AC STA PROC66/07 DE 2007/03/01.
Aditamento: