Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0200/06 |
| Data do Acordão: | 09/20/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO A REQUERIMENTO DO RECORRIDO. LEGITIMIDADE. |
| Sumário: | O recorrido que, no recuso jurisdicional interposto de sentença da 1.ª instância, não contra-alegou, usando da faculdade do artigo 684º-A n.º 2 do Código de Processo Civil, e viu tal recurso ser provido, não pode pedir a reforma do respectivo acórdão alegando fundamentos que por aquela via não invocou no recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00063516 |
| Nº do Documento: | SA2200609200200 |
| Data de Entrada: | 02/23/2006 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A..., E OUTRA |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO DE 2006/05/31. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART669 N2 ART684-A. |
| Aditamento: | |