Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0615/04 |
| Data do Acordão: | 04/23/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO ERRO MANIFESTO ERRO DE JULGAMENTO EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL |
| Sumário: | O disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 669.° do Código de Processo Civil, sobre a reforma da decisão judicial, permite apenas reparar o lapso manifesto e não o erro de julgamento, sob pena de intolerável colisão com o estabelecido no artigo 666.° do Código de Processo Civil a respeito da extinção do poder jurisdicional. |
| Nº Convencional: | JSTA00064977 |
| Nº do Documento: | SA2200804230615 |
| Data de Entrada: | 05/26/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REFORMA. |
| Objecto: | AC STA PROC615/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART666 ART669 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC967/06 DE 2007/12/31. |
| Aditamento: | |