Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0615/04
Data do Acordão:04/23/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
ERRO MANIFESTO
ERRO DE JULGAMENTO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
Sumário:O disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 669.° do Código de Processo Civil, sobre a reforma da decisão judicial, permite apenas reparar o lapso manifesto e não o erro de julgamento, sob pena de intolerável colisão com o estabelecido no artigo 666.° do Código de Processo Civil a respeito da extinção do poder jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00064977
Nº do Documento:SA2200804230615
Data de Entrada:05/26/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC STA PROC615/04.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART666 ART669 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC967/06 DE 2007/12/31.
Aditamento: