Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010995
Data do Acordão:04/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Tendo o despacho recorrido mantido inteiramente a situação definida por anterior despacho (isto e, a integração do recorrente no quadro geral de adidos, na categoria de terceiro-oficial), tem aquele despacho a natureza de acto confirmativo, visto não ter havido modificação de condicionalismo legal susceptivel de lhe retirar essa natureza.
II - Os actos confirmativos não são contenciosamente recorriveis.
Nº Convencional:JSTA00010805
Nº do Documento:SA119780420010995
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:ROSA , EDUARDO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:649
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 819/76 DE 1976/11/12.
D 65/75 DE 1975/06/05 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.