Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015614 |
| Data do Acordão: | 11/17/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS SERRA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL DE CONDIÇÃO AMNISTIA CONDICIONADA |
| Sumário: | Não obsta à aplicação da amnistia, concedida pelo art. 1, n. 2, alínea x), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, quer a inexistência de imposto a pagar, quer o incumprimento da obrigação omitida quando tal satisfação se revele impossível, inviável ou inútil. |
| Nº Convencional: | JSTA00041794 |
| Nº do Documento: | SA219931117015614 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | CP CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2. DL 97/86 DE 1986/03/16 ART1 ART6 N1. DL 45/89 DE 1989/02/11 ART1 ART6 ART13 N1 B. CP852 ART120. CP886 ART125. CP82 ART126. CPC163 ART115 B. CPTRIB91 ART193 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3401 DE 1988/03/23. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 9/80 DE 1980/06/04 IN BMJ N303 PAG29. |
| Aditamento: | |