Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015614
Data do Acordão:11/17/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL DE CONDIÇÃO
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:Não obsta à aplicação da amnistia, concedida pelo art. 1, n. 2, alínea x), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, quer a inexistência de imposto a pagar, quer o incumprimento da obrigação omitida quando tal satisfação se revele impossível, inviável ou inútil.
Nº Convencional:JSTA00041794
Nº do Documento:SA219931117015614
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:CP CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2.
DL 97/86 DE 1986/03/16 ART1 ART6 N1.
DL 45/89 DE 1989/02/11 ART1 ART6 ART13 N1 B.
CP852 ART120.
CP886 ART125.
CP82 ART126.
CPC163 ART115 B.
CPTRIB91 ART193 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3401 DE 1988/03/23.
Referência a Pareceres:P PGR 9/80 DE 1980/06/04 IN BMJ N303 PAG29.
Aditamento: