| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025101 |
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| Data do Acordão: | 01/12/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRISÃO PREVENTIVA
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ACTO JURISDICIONAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | I - O tribunal administrativo e competente, em razão da materia, para conhecer de uma acção administrativa intentada contra o Estado, para efectivar a responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes de uma situação de prisão preventiva, em processo criminal, que so cessou com a absolvição final, por decisão transitada do juizo competente.
II - A face do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, uma actuação de cariz jurisdicional tem de qualificar-se como de gestão publica.
III - O artigo 4, n. 1, d), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, excluindo da jurisdição administrativa e fiscal os actos "relativos ao inquerito e instrução criminais e ao exercicio da acção penal", tem em vista o contencioso administrativo proprio, o dos recursos directos de anulação, e não a acção administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019836 |
| Nº do Documento: | SA119880112025101 |
| Data de Entrada: | 06/14/1987 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 118 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N373 PAG349 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | DECISÃO SOBRE QUESTÃO PREVIA DA INCOMPETENCIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART22 ART27 N5.
ETAF84 ART4 N1 D ART51 N1 H.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 40/84 DE 1984/07/30 IN BMJ N353 PAG196.
AC STA DE 1985/12/10 IN AD N298 PAG1117.
AC STA DE 1985/10/22 IN AD N296-297.
AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN AP-DR DE 1983/03/10 PAG415.
AC STA DE 1985/02/07 IN AD N286 PAG1029. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG202.
ARTUR MAURICIO DIMAS DE LACERDA E SIMÕES REDINHA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1985 PAG18.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV 1985 PAG128. |
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