Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REQUISIÇÃO
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
II - Tal interpretação não viola o princípio da igualdade vertido nos artºs 13º e 59º da CRP.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0941/06 |
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| Data do Acordão: | 10/18/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS REQUISIÇÃO REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA |
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| Sumário: | I - Aos funcionários que se encontravam a exercer funções na DGCI, em regime de requisição só vindo a integrar o respectivo quadro após a entrada em vigor do NSR, que tem os seus efeitos reportados a 01.10.1989, não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial previsto no artº 30º, nº2 e 3 do Dec. Lei nº 353-A/89, de 16.10. II - Tal interpretação não viola o princípio da igualdade vertido nos artºs 13º e 59º da CRP. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008367 |
| Nº do Documento: | SAP200710180941 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral