Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016738
Data do Acordão:01/24/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado, na pendencia do recurso, o acto nele impugnado, o mesmo perde o seu objecto, tornando-se a lide impossivel e extinguindo-se a instancia.*
Nº Convencional:JSTA00011916
Nº do Documento:SA119850124016738
Data de Entrada:11/09/1981
Recorrente:LEITE , ARNALDO
Recorrido 1:SE DO FOMENTO COOPERATIVO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:206
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO FOMENTO COOPERATIVO DE 1981/09/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.