Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021/06 |
| Data do Acordão: | 03/22/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | REVISOR OFICIAL DE CONTAS. INFRACÇÃO DISCIPLINAR. SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS. |
| Sumário: | I - Viola o disposto nos artigos 80º e 82º, número 1, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei 487/99, e o princípio da responsabilidade disciplinar subjectiva, nesses preceitos consagrada, a deliberação do Conselho Directivo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas que impõe sanção disciplinar a todos os sócios de uma sociedade de revisores oficiais de contas por faltas disciplinares que só a alguns deles são imputáveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00064096 |
| Nº do Documento: | SA120070322021 |
| Data de Entrada: | 01/10/2006 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DISCIPLINAR DA ORDEM DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 487/99 DE 1999/11/16 ART49 N1 C ART58 ART62 N1 ART76 N3 ART80 ART82 N1 N2. CPA91 ART135. LPTA85 ART102. CPC96 ART712 N1 B ART749 |
| Aditamento: | |