Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/06
Data do Acordão:03/22/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:REVISOR OFICIAL DE CONTAS.
INFRACÇÃO DISCIPLINAR.
SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS.
Sumário:I - Viola o disposto nos artigos 80º e 82º, número 1, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei 487/99, e o princípio da responsabilidade disciplinar subjectiva, nesses preceitos consagrada, a deliberação do Conselho Directivo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas que impõe sanção disciplinar a todos os sócios de uma sociedade de revisores oficiais de contas por faltas disciplinares que só a alguns deles são imputáveis.
Nº Convencional:JSTA00064096
Nº do Documento:SA120070322021
Data de Entrada:01/10/2006
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DISCIPLINAR DA ORDEM DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA.
Legislação Nacional:ESTATUTO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 487/99 DE 1999/11/16 ART49 N1 C ART58 ART62 N1 ART76 N3 ART80 ART82 N1 N2.
CPA91 ART135.
LPTA85 ART102.
CPC96 ART712 N1 B ART749
Aditamento: