Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01586/02
Data do Acordão:10/22/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:MILITAR.
SISTEMA RETRIBUTIVO.
DIFERENCIAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Sumário:I - O diferencial criado pelo art. 2º do DL nº 299/97, de 31 de Outubro, não abrange os primeiros - sargentos em regime de contrato (antes da publicação do DL nº 320 - A/2000 de 15 de Dezembro).
II - A não atribuição desse diferencial aos primeiros - sargentos em regime de contrato não viola o princípio da igualdade, uma vez que encontra fundamento material bastante na diferenciação de formação, mais exigente, imposta aos militares do quadro permanente.
Nº Convencional:JSTA00060014
Nº do Documento:SA12003102201586
Data de Entrada:10/14/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 299/97 DE 1997/10/31 ART2.
DL 320-A/2000 DE 2000/12/15 ART20 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47664 DE 2002/04/24.
Aditamento: