Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0675/18.4BEPRT
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SECRETARIA JUDICIAL
Sumário: Não é de admitir a revista onde se discute a questão de saber se o A. tinha o direito de auferir vencimento equiparado ao de secretário de tribunal superior pelo tempo de serviço prestado no Balcão Nacional de Arrendamento, quando o acórdão recorrido, confirmando o entendimento já constante da sentença, adoptou uma interpretação que se mostra perfeitamente plausível, fundamentada e com apoio na letra da lei.
Nº Convencional:JSTA000P33946
Nº do Documento:SA1202506260675/18
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: