Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0675/18.4BEPRT |
| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SECRETARIA JUDICIAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista onde se discute a questão de saber se o A. tinha o direito de auferir vencimento equiparado ao de secretário de tribunal superior pelo tempo de serviço prestado no Balcão Nacional de Arrendamento, quando o acórdão recorrido, confirmando o entendimento já constante da sentença, adoptou uma interpretação que se mostra perfeitamente plausível, fundamentada e com apoio na letra da lei. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33946 |
| Nº do Documento: | SA1202506260675/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |