Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016744
Data do Acordão:05/23/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
GROSSISTA REGISTADO
DISPENSA DE INSCRIÇÃO
REQUERIMENTO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Se o contribuinte pediu a dispensa de inscrição no registo de que trata o artigo 48 do Codigo do Imposto de Transacções, mas não obteve qualquer despacho, não pode proceder a impugnação por ele deduzida contra a liquidação, feita pelos serviços, do imposto que deixou de liquidar a partir do momento em que ficou sujeito ao aludido registo.
Nº Convencional:JSTA00015859
Nº do Documento:SA219730523016744
Data de Entrada:05/06/1972
Recorrente:PEIXOTO , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:456
Referência Publicação 1:AD N139 ANOXII PAG1042
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART48.
CPCI63 ART14 A B PAR1.