Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022387 |
| Data do Acordão: | 10/29/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL DECISÃO DISCIPLINAR RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A competencia para o conhecimento do recurso contencioso contra as deliberações camararias tomados nos termos do Dec-Lei 100/84, de 29-3, pertence aos tribunais administrativos de circulo -, n. 1, al. c), do art. 51 do Dec-Lei 129/84 -, pelo que, sendo o Supremo Tribunal Administrativo incompetente, deve rejeitar o recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00015210 |
| Nº do Documento: | SA119851029022387 |
| Data de Entrada: | 03/18/1985 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MANUEL |
| Recorrido 1: | CM DE MONÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3395 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CM DE MONÇÃO DE 1985/01/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COM TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART79 ART80 ART97 N1. ETAF84 ART7 ART51 N1 C. LOSTA56 ART13. RSTA57 ART57 PAR3 PAR4. |