Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010231
Data do Acordão:10/27/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO EXECUTORIO
ACTO INTERPRETATIVO
ACTO INTERNO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:I - So ha acto confirmativo quando o acto anterior e ja executorio e, portanto, com eficacia externa.
II - E acto meramente interpretativo, orientador dos serviços da administração fiscal, e, portanto, acto interno, o despacho ministerial que declara determinada situação passivel de contribuição industrial.
III - So perante os tribunais das contribuições e impostos são impugnaveis contenciosamente os concretos actos tributarios de liquidação da contribuição industrial, praticados pelas competentes repartições da administração fiscal.
Nº Convencional:JSTA00012368
Nº do Documento:SA119771027010231
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:ETABLISSEMENTS SAINRAPT & BRICE SA E OUTRO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1809
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/05/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CPCI63 ART2 ART3 ART5 ART18 ART37.
CCI63 ART84 ART136.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1127.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STAP DE 1974/02/08 IN AD N151 PAG997.
AC STAP DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG1001.
AC STAP DE 1972/11/29 IN AD N134 PAG216.
AC STAP DE 1970/12/11 IN AD N110 PAG320.
AC STA DE 1969/04/18 IN COL AC PAG368.