Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006419
Data do Acordão:02/22/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
PRAZO
Sumário:E de rejeitar o recurso directamente interposto para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo quando tenha sido excedido o prazo designado no artigo 51 do regulamento.
Nº Convencional:JSTA00024406
Nº do Documento:SA119630222006419
Data de Entrada:07/24/1962
Recorrente:ALVES , LUIS
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1962/02/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.