Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026706
Data do Acordão:12/03/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APENSAÇÃO
RECORRENTE
COLIGAÇÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
Sumário:E de deferir o pedido de apensação de recursos quando se mostre que estão reunidos os requisitos previstos nos arts. 38 n. 2 e 39 ns. 1 e 2 da LPTA e que, alem disso, não ocorrem as situações referidas no n. 3 daquele art. 39.*
Nº Convencional:JSTA00033350
Nº do Documento:SA119911203026706
Data de Entrada:01/10/1989
Recorrente:SILVA , CARLOS
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC26771 / PROC26817.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART22 ART38 N2 ART39 N1 N2 N3.