Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032412 |
| Data do Acordão: | 03/17/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR |
| Sumário: | Não pode considerar-se excluído o dever legal de decidir pretensão formulada a uma autoridade com fundamento no facto de a respectiva matéria já ter sido objecto de despacho anterior constituído em caso resolvido quando se deva concluir pela sua interpretação que esse despacho não considerou a concreta questão suscitada no pedido. |
| Nº Convencional: | JSTA00039056 |
| Nº do Documento: | SA119940317032412 |
| Data de Entrada: | 06/24/1993 |
| Recorrente: | SILVA , ABEL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11 N4. DL 180/80 DE 1980/06/03 ART12 N2. DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART89 ART97 F. |