Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032412
Data do Acordão:03/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Não pode considerar-se excluído o dever legal de decidir pretensão formulada a uma autoridade com fundamento no facto de a respectiva matéria já ter sido objecto de despacho anterior constituído em caso resolvido quando se deva concluir pela sua interpretação que esse despacho não considerou a concreta questão suscitada no pedido.
Nº Convencional:JSTA00039056
Nº do Documento:SA119940317032412
Data de Entrada:06/24/1993
Recorrente:SILVA , ABEL
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11 N4.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART12 N2.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART89 ART97 F.