Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
INQUÉRITO.
CONHECIMENTO DA FALTA.
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO.
PROVA TESTEMUNHAL.
ACUSAÇÃO.
NULIDADE INSUPRÍVEL.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS.
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR.
PODER DISCRICIONÁRIO.
II - O processo de inquérito só tem aptidão para suspender o prazo de prescrição quando a sua instauração se mostre necessária à obtenção de elementos destinados a apurar se certo comportamento é ou não subsumível a uma determinada previsão jurídico-disciplinar .
III - O prazo de prescrição consignado no n° 2 do art. 4° do E.D. reporta-se à data do conhecimento da infracção pelo dirigente máximo do serviço.
IV - Não releva aqui o mero conhecimento de uma certa materialidade dos factos mas o momento em que o dirigente teve conhecimentos de tais factos, em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar .
V - A acusação em processo disciplinar terá de ser elaborada por forma clara e precisa, habilitando o arguido a exercer com eficácia o seu direito de defesa.
VI - Se tal não suceder verificar-se-á a nulidade insuprível prevista no n° 1, do art. 42° do E.D., a menos que, não obstante, a forma menos clara e precisa em que a acusação tenha sido formulada o arguido evidencie, sem margem para dúvidas, na sua defesa, ter compreendido o exacto âmbito, sentido e alcance da acusação, só neste contexto se justificando o efeito não invalidante da inobservância dos preceitos legais atinentes, com a elaboração da acusação.
VII - Em sede da fixação dos factos que funcionam como pressuposto da aplicação das penas disciplinares a Administração não actua no âmbito da denominada "justiça administrativa".
VIII - Ou seja no âmbito de apreciação da prova coligida do processo disciplinar a Administração não detém um poder de fixação dos factos insusceptível de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa, nada obstando a que o tribunal sobreponha o seu juízo de avaliação ao perfilhado pela Entidade Recorrida.
IX - Ao proceder à qualificação jurídica dos factos apurados em sede de proc. disciplinar a Administração não, actua no exercício de poderes discricionários.
X - Integra nulidade insuprível a falta de inquirição de testemunha arrolada pela defesa, quando esse depoimento, em abstracto, se revele essencial para o apuramento da verdade.
XI - A competência disciplinar dos superiores envolve a dos inferiores hierárquicos nos termos do art. 16° do E.D., nada obstando ao exercício da competência disciplinar por parte do Sr. Ministro da Justiça em relação à aplicação das penas a que se alude no n° 2 do art. 17º, a um funcionário da P. Judiciária visto não se tratar de competência exclusiva do Director Geral da P. Judiciária.
XII - A não apensação de processos disciplinares nos termos do art. 48° do E.D. não se apresenta em regra com fonte de invalidade do acto punitivo.
CONST89 ART269 N3.
P PGR 123/87 IN DR 2S DE 1988/10/10.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG181.
