Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001719
Data do Acordão:05/06/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
NOTIFICAÇÃO
Sumário:A falta de notificação referida no paragrafo unico do artigo 111 do Codigo do Imposto de Transacções conduz a que não se verifique a infracção ali prevista.
Nº Convencional:JSTA00008266
Nº do Documento:SA219810506001719
Data de Entrada:02/06/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEPCOL-SOC EXPORTADORA DE PRODUTOS DE COBRE LDA - COSTA , ARMINDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:235
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
CIT66 ART109 ART111 PARUNICO.