Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031997
Data do Acordão:01/26/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
NORMA DE DIREITO SUBSTANTIVO
NORMA PROCESSUAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Só se verifica oposição de julgados, para os efeitos do art.24-b do ETAF, quando acórdão recorrido e acórdão- -fundamento decidiram a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais de forma diversa a idênticas situações de facto.
II - A identidade de situações de facto restringe-se todavia ao núcleo fundamental das mesmas que importa para a aplicação da norma diversamente aplicada.
III - As normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais.
IV - Existe oposição de julgados entre um acórdão que revogou uma sentença do TAC que negara provimento por falta de legitimidade, não conhecendo por isso do fundo, tendo o STA ordenado que a 1. instância conhecesse do fundo, recusando-se a fazê-lo ele próprio, ao abrigo do art.753-1 do C.P. Civil, como lhe fora pedido pelo recorrente, e um outro que conheceu, ao abrigo do mesmo preceito, de vícios alegados de que a 1 instância não conhecera, apesar de o recorrente se ter limitado a pedir a revogação da sentença, por considerar ter havido erro de julgamento.
Nº Convencional:JSTA00041585
Nº do Documento:SAP19950126031997
Data de Entrada:01/28/1994
Recorrente:LAGOCIL-CONSTRUÇÃO E INVESTIMENTOS TURISTICOS SA - SOUSA , GENEVIEVE
Recorrido 1:CM DE LAGOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1993/10/14 - AC 1 SECÇÃO DE 1989/02/02.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102.
CPC67 ART608 N1 D ART753 ART763 N1 ART765.
ETAF84 ART24 B.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTRO IN CJ ANOXV V1 PAG74.
PALMA CARLOS DOS RECURSOS PAG203.
RIBEIRO MENDES IN CJ ANOXV V1 PAG62.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V6 PAG234.