Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
ACTO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO
FALTA DE ALEGAÇÕES
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
24 da LPTA.
II - Todos os demais recursos de actos administrativos que corram termos nos Tribunais Administrativos de Círculo são processados em conformidade com a regulamentação constante da Lei Orgânica e Regulamentar do Supremo Tribunal Administrativo e da respectiva legislação complementar (ETAF e LPTA), "ex vi" alínea b) do artigo 24 do DL. 267/85.
III - O regime do artigo 690 do C.P.C. apenas se aplica, por força do § único, do artigo 67 do R.S.T.A., à alegação do recurso contencioso interposto directamente para o S.T.A. e já não à alegação do recurso contencioso de actos de órgãos das autarquias locais, interpostos nos tribunais administrativos de círculo.
IV - Tendo sido impugnado contenciosamente uma deliberação camarária proferida no âmbito do DL n. 134/98, a falta de apresentação de alegações, por ser facultativa, não determina a deserção do recurso, uma vez que no caso é inaplicável o disposto no art. 67. § único do
RSTA.
CPC ART690.
REC STA ARTÚNICO 67 DO DL 134/98 DE 1998/05/15.
