Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015570
Data do Acordão:04/30/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação.
II - A lide sem objecto e impossivel.
III - A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.*
Nº Convencional:JSTA00007361
Nº do Documento:SA119810430015570
Data de Entrada:12/26/1980
Recorrente:TEXTIL MANUEL GONÇALVES SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2097
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/10/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/11/06 IN AD N228 PAG436.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG531-534.