Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
EDIFICAÇÕES URBANAS
JANELA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II – As janelas são o objecto imediato de protecção do art. 73º do RGEU e o elemento determinante do respectivo âmbito de aplicação.
III – Quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto e se não constarem do processo todos os elementos necessários, pode o tribunal de recurso, nos termos previstos no art. 712º/4 do CPC, anular oficiosamente a decisão proferida em 1ª instância.
CCIV66 ART279.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART91.
CPA91 ART66.
RGEU51 ART58 ART73 ART75.
CPC96 ART712.
