Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011722
Data do Acordão:05/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE PROVA
PREJUIZO EVENTUAL
DIFICULDADES DE TESOURARIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:As eventuais dificuldades financeiras ou de concorrencia, ou prestação de fiança, não justificam a suspensão de executoriedade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00009974
Nº do Documento:SA119790517011722
Data de Entrada:06/21/1978
Recorrente:JOAQUIM MOREIRA DE SOUSA LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1138
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/21.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12994 DE 1979/04/26.