Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
PODER DISCRICIONARIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
II - O poder de conceder isenção de direitos, conferido pelo art. 1 do Dec-Lei 225-F/76, e discricionario quanto aos pressupostos de facto do acto praticado no seu exercicio. O mesmo acontece quanto ao poder conferido pelo art. 5 do Dec-Lei 271-A/75.
III - A discricionariedade administrativa consiste essencialmente na liberdade de escolher, no caso concreto, individualmente apreciado, o comportamento mais adequado a prossecução do fim da lei. Assim, a Administração, quando dispõe de um poder discricionario, não pode autovincular-se de forma abstracta e generica, elegendo determinados pressupostos de facto que condicionem as suas decisões.
IV - Não tem o alcance referido na parte final do numero anterior o Desp. Norm. 127/79, de 7-6, do MIT, ja que se trata de uma medida de ordem interna, destinada a disciplinar a emissão dos pareceres referidos no art. 2 do Dec-Lei 225-F/76, que devem sempre proceder ao estudo economico de cada pedido de isenção de modo a concluir, tendo em conta varios indices, nomeadamente os referidos nesta disposição legal e naquele despacho, se ha manifesto interesse para a industria nacional na importação.
V - E anulavel por erro de direito acerca da existencia de poder discricionario o despacho que, concordando com parecer da Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas (DGIE), indefere pedido de isenção de direitos de importação, por entender que a Administração não pode conceder o beneficio quando a empresa importadora não atinge determinados graus minimos de industrialização e de competitividade, fixados em termos gerais e abstractos, prescindindo, por isso, da apreciação das circunstancias especificas do caso concreto e da escolha livre de pressupostos de facto, em ordem a obter a decisão mais adequada a prossecução do fim legal (interesse para a industria nacional).
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 ART5.
DN 127/79 DE 1979/06/07 N4 N5.
