Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/11.6BEBJA.SA1
Data do Acordão:05/21/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:É de admitir a revista quando a questão a decidir reveste complexidade jurídica, tem relevância geral por transcender os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no processo e a solução adoptada pelo acórdão recorrido em face da lei aplicável suscita fundadas dúvidas quanto ao seu acerto.
Nº Convencional:JSTA000P35593
Nº do Documento:SA120260521022/11
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: