Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022/11.6BEBJA.SA1 |
| Data do Acordão: | 05/21/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | É de admitir a revista quando a questão a decidir reveste complexidade jurídica, tem relevância geral por transcender os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no processo e a solução adoptada pelo acórdão recorrido em face da lei aplicável suscita fundadas dúvidas quanto ao seu acerto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35593 |
| Nº do Documento: | SA120260521022/11 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |