Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013185
Data do Acordão:06/05/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
NULIDADE PROCESSUAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:O recurso interposto da sentença, é o meio adequado de reagir e de apreciar nulidades processuais anteriores à publicação daquela, que não a reclamação para o Tribunal perante o qual as nulidades ocorreram.
Nº Convencional:JSTA00033053
Nº do Documento:SA219910605013185
Data de Entrada:12/19/1990
Recorrente:PETROLEOS DE PORTUGAL EP-PETROGAL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:681
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 PAR3.
CPC67 ART206 N1 ART666 ART668 N1 A ART717.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG513.