Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000712
Data do Acordão:01/26/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AUTO DE NOTICIA
VALOR PROBATORIO
Sumário:Desde que não tenha sido contrariado, o auto de noticia que contenha os elementos estabelecidos no artigo 108 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, mantem todo o seu valor probatorio inicial (artigo 109 do mesmo Codigo).
Nº Convencional:JSTA00013160
Nº do Documento:SA219770126000712
Data de Entrada:03/05/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALVES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:113
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART108 ART109.
CCI63 ART147.