Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
HOSPITAL PÚBLICO
RESPONSABILIDADE
CULPA IN VIGILANDO
DEVER DE VIGILÂNCIA
ILICITUDE
DOENTE INTERNADO
DANO CORPORAL
II - O tribunal «ad quem» não pode rever a decisão de facto exclusiva ou parcialmente fundada em prova testemunhal cuja expressão desconhece.
III - O dever de vigilância só existe em relação a perigos representáveis por um avaliador prudente.
IV - Não estando provado um qualquer facto gerador da suspeita de que um doente internado num hospital pudesse tentar o suicídio e sabendo-se que a vigilância que sobre ele recaiu era conforme à patologia diagnosticada e aos riscos previsíveis, não pode dizer-se que o facto de ele se atirar «ex abrupto» de uma janela adveio de «culpa in vigilando».
V - Porque a culpa e a ilicitude praticamente se sobrepõem nesse género de casos, a circunstância de não se poder imputar ao B... uma omissão culposa leva a excluir também a ilicitude desse «non facere».
VI - Faltando esses essenciais elementos da responsabilidade civil, o B... tem de ser absolvido do pedido de que fosse condenado a pagar uma indemnização ao doente pelos danos por ele sofridos por causa da tentativa de suicídio.
CCIV66 ART486 ART487 N1 N2.
L 36/98 DE 1998/07/24 ART5.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4.
