Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTIONÁRIO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
à decisão, não impede que o tribunal superior efectue censura sobre a matéria de facto dada como assente, designadamente quando considere que os elementos de facto coligidos não constituem suficiente base para a decisão de direito.
II - Ainda que os factos alegados pela recorrente, e que este pretende ver inseridos no questionário, se refiram
à invocação de um vício de violação do princípio de igualdade - que aparentemente não pode operar em relação ao acto administrativo praticado no uso de poderes vinculados -, não há motivo para dispensar a elaboração de questionário relativamente a tais factos, desde que se considere que interessam à decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, tendo em conta o princípio da liberdade de qualificação jurídica do julgador (art. 511, n. 1, e
664 do CPC).
CPA91 ART5 N1.
CPC96 ART312 N4 ART511 N1 ART659 N3 ART684 ART729 N3.
