Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040786
Data do Acordão:11/17/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O conhecimento de vício de forma por falta de fundamentação, pese embora o enunciado no n. 2 do artigo 57 da L.P.T.A. deve preceder o do conhecimento do vício de violação de lei quando o acto recorrido não permite vislumbrar com segurança a motivação e consequentemente, subsumi-la inequivocamente nos textos legais aplicáveis ou a algum princípio jurídico.
II - A fundamentação deve esclarecer concretamente os motivos da decisão não sendo admissível a mera utilização de fórmulas abstractas ou a reprodução de textos legais.
III - Não se deve considerar fundamentado o despacho que dá por findas certas funções, invocando "a necessidade de imprimir uma nova orientação à coordenação das actividades desenvolvidas".
Nº Convencional:JSTA00050972
Nº do Documento:SA119981117040786
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:CALDEIRA , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE 133-B/ME/96 DE 1996/05/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
CONST97 ART268 N3.
CPA91 ART124 N1 ART125 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24248 DE 1990/10/30.
AC STA PROC37225 DE 1997/05/15.
AC STA PROC37549 DE 1996/05/23.
AC STA PROC40095 DE 1997/10/02.