Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000043 |
| Data do Acordão: | 11/13/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | DECLARAÇÃO MODELO 2 CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL JUROS COMPENSATORIOS CUSTOS DE EXERCICIO |
| Sumário: | Não se verifica o condicionalismo do artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial para a contagem de juros compensatorios, desde que o contribuinte, na sua declaração e documentos que a acompanhavam, forneceu todos os elementos que habilitavam os serviços fiscais a proceder a liquidação complementar, embora tenha utilizado um criterio de qualificação de "custos" que não foi aceite. |
| Nº Convencional: | JSTA00014590 |
| Nº do Documento: | SA219741113000043 |
| Data de Entrada: | 02/08/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SACOR SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1171 |
| Referência Publicação 1: | AD N158 ANOXIV PAG230 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART45 B ART85 A PARUNICO ART93. D DE 1951/03/29 IN DG IIS DE 1951/03/29 ART5. |