Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0756/15 |
| Data do Acordão: | 07/14/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PROVIDÊNCIA CAUTELAR ADVOGADO DISCIPLINAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não há lugar a admitir revista se a decisão do caso, embora com invocação de determinada tese jurídica, susceptível de debate em revista, também foi obtida, de modo autónomo, com fundamentos não sindicáveis neste tipo de recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19311 |
| Nº do Documento: | SA1201507140756 |
| Data de Entrada: | 06/18/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |