Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0756/15
Data do Acordão:07/14/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ADVOGADO
DISCIPLINAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não há lugar a admitir revista se a decisão do caso, embora com invocação de determinada tese jurídica, susceptível de debate em revista, também foi obtida, de modo autónomo, com fundamentos não sindicáveis neste tipo de recurso.
Nº Convencional:JSTA000P19311
Nº do Documento:SA1201507140756
Data de Entrada:06/18/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: