Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0164/05
Data do Acordão:06/23/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Sumário:Nos termos do art. 40º, al. a), do ETAF, compete ao TCA (Norte) conhecer do recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC do Porto que negou provimento ao recurso contencioso em que se questionava a legalidade do acto de um presidente de câmara que homologara a lista de classificação e ordenação final de um concurso de pessoal.
Nº Convencional:JSTA0005619
Nº do Documento:SA1200506230164
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE CHAVES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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