| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020700 |
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| Data do Acordão: | 05/06/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
NULIDADE INSUPRÍVEL
TÍTULO EXECUTIVO
COMPENSAÇÃO
CRÉDITO
EXECUTADO
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
DÍVIDA EXEQUENDA
IVA |
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| Sumário: | I - A falta de menção, no título executivo, do exacto período temporal a que respeita uma dívida de IVA, do ano de 1987, constitui falta de um requisito desse título, com previsão legal no art. 249, 1, d) do CPT.
II - Tal falta constitui nulidade insanável - art. 251, 1, b) do CPT.
III - Não é possível ao executado compensar créditos que detenha sobre o Estado com dívidas provenientes de
IVA.
IV - A alegada inexistência de um facto tributário não pode ser arguida em processo de oposição à execução, mas sim através de impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049231 |
| Nº do Documento: | SA219980506020700 |
| Data de Entrada: | 04/10/1996 |
| Recorrente: | COGERGAL-COMP DE PROSPECÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MERCADOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. NEGA PROVIMENTO EM PARTE. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART722 ART729 N3.
CPTRIB91 ART2 F ART236 ART249 N1 D ART251 N1 B ART274 ART286 N1 G.
CPCI63 ART76 ART156.
CIVA84 ART40 ART42 ART83-B.
ETAF84 ART21 N4.
CCIV66 ART853 N1 C. |
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