Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005812
Data do Acordão:06/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
CASO JULGADO
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal e integra-se na ilegalidade abstracta da dívida exequenda prescrita no artigo 176, alínea a), do CPCI - v.
(artigo 286, n. 1, alínea a), do CPT.)
II - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma, que fundamentava a oposição à execução fiscal, pelo Tribunal Constitucional, constitui caso julgado no processo onde foi suscitado.
III - Cabe ao STA reformar o acórdão recorrido em conformidade com tal declaração de inconstitucionalidade da norma e, em consequência, julgar procedente a oposição deduzida por se preencher o fundamento alegado.
Nº Convencional:JSTA00035524
Nº do Documento:SAP19920617005812
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
CPTRIB91 ART286 N1 A.
CONST89 ART282.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
L 2-B/85 DE 1985/12/31 ART64 N1.
CONST82 ART93 ART108 N2 ART168 N3.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N1 N2.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG1071.